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Sempre que tiver necessidade de apresentar documentos a uma entidade externa pode autorizar a consulta direta das suas declarações tanto no Portal como na App da Segurança Social.
Segundo informação veiculada pela Segurança Social, não há necessidade de descarregar ficheiros, imprimir papéis ou fazer deslocações. Este serviço está facilitado e permite o acesso à Declaração de forma rápida, fácil e segura.
O processo é simples, segundo informa a intituição na sua newsletter deste mês. Funciona assim:
Autorização sob Pedido: Quando a entidade solicita o acesso à declaração de que necessita, recebe uma notificação imediata na sua área reservada (no Portal ou na App) e pode escolher ‘autorizar‘ ou ‘rejeitar‘ esse pedido.
Partilha proativa (passo a passo): Se preferir antecipar-se e dar acesso a uma entidade, o processo é muito simples.
Identifique a entidade: Aceda a Declarações > Pedir e gerir acesso a declarações, clique em “Dar nova autorização” e insira o NIF/NISS do destinatário e a finalidade;
Escolha a declaração: Selecione a declaração pretendida da lista e avance;
Emita e defina a validade (Passo Conclusivo): Na lista de autorizações, clique nos três pontos da declaração em estado “Aguarda autorização“, selecione “Emitir documento e autorizar”, defina a data de validade do acesso e confirme em “Autorizar acesso”.
Mas a Segurança Social reforça: tome nota que o processo só fica concluído quando escolhe a data de validade e clica em Autorizar acesso.
Onde aceder?
No Portal da Segurança Social: Aceda à página inicial e selecione Declarações > Declarações a pedido…
Na App da Segurança Social : Aceda ao Menu Declarações > Gerir acesso a declarações…
Este processo concede mais agilidade e segurança, sem papéis e sem perder tempo, como explica a instituição na sua news informativa deste mês de outubro.
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Nicolás Maduro e Cilia Flores podem enfrentar novas acusações criminais nos Estados Unidos ainda nesta semana. O governo de Donald Trump avalia responsabilizar o ex-presidente venezuelano e a mulher dele por supostas torturas cometidas contra cidadãos norte-americanos detidos na Venezuela.
A ofensiva também pode atingir outros integrantes do governo chavista. Promotores dos Estados Unidos analisam apresentar acusações contra pessoas que teriam participado das supostas torturas.
Maduro está preso em território norte-americano desde janeiro de 2026. Ele foi capturado por forças militares dos Estados Unidos em Caracas, no dia 3 de janeiro, e posteriormente levado para o país.
Com a prisão de Maduro, o comando da Venezuela passou para a ex-vice-presidente Delcy Rodríguez. Desde então, a gestão interina tem ampliado a cooperação com o governo Trump, inclusive por meio de um acordo na área de energia.
O entendimento firmado entre os dois países terá validade de 25 anos e prevê o aumento da produção venezuelana de petróleo bruto para 1,5 milhão de barris por dia (bpd).
O acordo também estabelece que os Estados Unidos passarão a controlar 65 bilhões de barris das reservas de petróleo da Venezuela. A quantidade representa cerca de um quinto das reservas existentes no país.
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A Caixa Geral de Aposentações (CGA) anunciou que vai corrigir 2.937 pensões atribuídas entre maio e agosto, devido a um “lapso” que levou esses pensionistas a receberem mais do que estava previsto na lei.
A notícia foi avançada pelo Público, segundo o Notícias ao Minuto, dando conta de que estes reformados vão receber, em média, menos 93 euros por mês do que lhes tinha sido comunicado inicialmente.
Foi também veiculada na mídia a informação de que os funcionários públicos reformados nesta situação terão sido já contactados pela Caixa, ao longo das últimas semanas, sendo que, foi confirmado um “lapso” no cálculo global da reforma.
Nessa mesma comunicação, a CGA deu 10 dias aos visados para efetuarem contestação e consultarem o processo.
Segundo veiculou o mesmo jornal, terá existido “um lapso na parametrização do sistema de informação” da CGA, o que levou a que fossem atribuídas, “entre maio e agosto de 2026, um total de 2.937 pensões de aposentação num valor superior ao que resulta da legislação em vigor“.
Importa referir, entretanto, que as pensões até 1.074 euros deverão ter um aumento acima da taxa de inflação em 2027, devido ao desempenho da economia portuguesa no segundo trimestre do ano, o que influencia a fórmula de atualização das reformas.
Isto porque o crescimento médio do produto interno bruto (PIB) nos dois últimos anos deverá ficar acima de 2%, garantindo que, pela fórmula de atualização automática em vigor, cerca de 90% das pensões terão aumento acima da inflação.
Vejamos: no caso das pensões até dois IAS, o aumento será superior à inflação se o crescimento médio da economia se situar entre 2% e 3%. Caso essa média fique abaixo dos 2%, as pensões terão apenas uma atualização equivalente à inflação.
Em causa está o aumento por via do mecanismo previsto na lei. Este prevê que as pensões são atualizadas em janeiro com base em dois indicadores: a média do crescimento do PIB dos últimos dois anos e a variação média dos últimos 12 meses do Índice de Preços no Consumidor (IPC) sem habitação disponível a 30 de novembro.
Conforme noticiado anteriormente, o Presidente da República, António José Seguro, promulgou na terça-feira (06) o diploma do Governo que prevê a atribuição de um suplemento extraordinário para as pensões até 1.611,39 euros. Em causa está o bónus das pensões, que foi anunciado pelo Executivo de Luís Montenegro, decidido no Conselho de Ministros da passada semana.
Esse suplemento será pago aos pensionistas em dezembro, em conjunto com a pensão desse mês, e terá o valor de 200 euros para as pensões até 537,13 euros, de 150 euros para as pensões entre 537,13 euros e 1.074,26 euros e de 100 euros para todas as pensões entre 1.074,26 euros e 1.611,39 euros, conforme anunciado pelo Governo.
Foram inauguradas esta quarta-feira as obras de requalificação da Extensão de Saúde da Tôr, um investimento que pretende reforçar os cuidados de saúde de proximidade no interior do concelho de Loulé.
Passado quase um ano após ter recuperado a autonomia administrativa (a Tôr voltou a ser freguesia nas eleições autárquicas de 2025), este momento reveste-se de especial importância para um território marcado pelo envelhecimento demográfico e integra uma estratégia local de fixação de população.
Como frisou André Pedro, presidente da Junta de Freguesia da Tôr, “durante demasiados anos” verificou-se uma degradação desta Extensão de Saúde, com problemas ao nível de infiltrações nas paredes e desgaste no mobiliário, afetando o dia a dia de trabalhadores e atendimento dos utentes. “Os nossos profissionais de saúde mereciam um local digno para exercer a sua missão, e os nossos cidadãos mereciam ser recebidos com o máximo respeito e conforto”, afirmou este responsável.
As instalações, que desde o mês de maio integram a Unidade de Saúde Familiar Soberana, vão prestar cuidados de saúde primários a 506 utentes. O serviço será assegurado por um médico de família, um enfermeiro e um secretário clínico.
Telmo Pinto, presidente da Câmara Municipal de Loulé, destacou o facto desta intervenção constituir-se como uma importante medida de coesão territorial: “É a garantia de que quem vive no interior do concelho não tem de percorrer quilómetros para ser atendido, não tem de adiar uma consulta, não tem de sentir que viver longe do litoral é viver com menos direitos”.
A reabertura deste espaço de saúde complementa outras medidas recentes da Autarquia na Tôr, com vista a atrair população a esta freguesia do barrocal, mas que se encontra a poucos quilómetros da cidade de Loulé. Destaca-se o investimento em telecomunicações, a revisão do PDM que contempla áreas para construção de infraestruturas públicas e a promoção deste território recentemente reconhecido pela UNESCO, através do Geoparque Algarvensis.
Também a melhoria dos serviços de saúde constitui um fator para “atrair pessoas e dar-lhes razões concretas para escolherem viver aqui”.
Telmo Pinto recordou a aposta que o Município de Loulé tem feito na área da saúde, destacando a construção do Centro de Saúde Universitário e do edifício do INEM. Em relação a este último, o presidente da Autarquia pretende pedir explicações ao Governo, numa altura em que foi anunciado o encerramento do CODU – Centro de Orientação de Doentes Urgentes.
Para além desta intervenção na Tôr, a Câmara Municipal de Loulé adquiriu também monoblocos (instalações temporárias) para a Unidade de Saúde Familiar Estrela do Mar, em Quarteira, para o Centro de Saúde de Loulé e para a Unidade de Saúde Familiar Soberana. Estão também em curso melhorias no Centro de Saúde de Loulé e planeadas as futuras instalações da USF Soberana, que serve atualmente 8963 utentes.
Durante a cerimónia, Telmo Pinto falou também da construção do futuro Hospital Central do Algarve, o “projeto estruturante para a saúde de toda a região”. A Associação de Municípios Loulé/Faro já dispõe de 13 hectares de terreno para ceder à construção desta infraestrutura. Por outro lado, as duas autarquias fecharam há duas semanas o seu “contributo futuro para a construção das áreas envolventes”, um investimento de 1 milhão de euros. “Loulé não é um espectador deste processo, é parte interessa e ativa. Não será por nós que o Hospital não se concretizará!”, sublinhou ainda o edil.
Da parte da Unidade Local de Saúde do Algarve, Rúben Martins destacou a parceria com o Município de Loulé e lembrou a importância de atrair profissionais às zonas do interior. “A ULS procura constantemente as melhores soluções para colocar os médicos de família em todos locais, o que não é fácil porque há escassez de recursos humanos. Temos procurado que não falte apoio às comunidades ao nível da saúde”, notou.
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