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O Governo aprovou hoje um decreto-lei que regula as novas regras destinadas a desbloquear a separação das heranças indivisas entre herdeiros, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
O diploma procura responder ao “flagelo das heranças indivisas”, no final da reunião do Conselho de Ministros.
O decreto-lei dá sequência à lei, aprovada no parlamento, em julho, em votação final global, pelo PSD, CDS-PP, PS, IL e JPP.
“Quando há dificuldade de acesso à habitação por falta de casas, termos tantas e tantas casas vazias em condições de serem habitadas porque as heranças estão bloqueadas é inadmissível”, afirmou, especificando que Portugal tem 485 mil casas vagas, das quais mais de metade “em boas condições, dizem os censos”.
O conteúdo Governo aprova diploma que regula novas regras para desbloquear heranças indivisas aparece primeiro em O MINHO.
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Governo responsabiliza "lei castradora da geringonça" por situação no mercado do arrendamento e insiste na alteração à lei que manifestantes exigem que seja retirada
Governo responsabiliza "lei castradora da geringonça" por situação no mercado do arrendamento e insiste na alteração à lei que manifestantes exigem que seja retirada
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, não presidiu hoje à reunião do Conselho de Ministros por razões de agenda, tendo visitado uma escola no distrito de Aveiro, sem a presença da comunicação social.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, não presidiu hoje à reunião do Conselho de Ministros por razões de agenda, tendo visitado uma escola no distrito de Aveiro, sem a presença da comunicação social.
Enquanto Lula ascendeu politicamente no fim dos anos 1970, fazendo o enfrentamento à ditadura militar e às graves violações de direitos humanos do regime, Flávio Bolsonaro é herdeiro político de seu pai, Jair Bolsonaro, um notório defensor da ditadura e admirador do coronel Carlos Brilhante Ustra, apontado pela Comissão Nacional da Verdade como responsável por diversos crimes no período ditatorial, incluindo torturas e mortes.
Para comparar as propostas relacionadas aos Direitos Humanos do Plano de Governo de cada candidato, a diretora executiva da organização não governamental Conectas Direitos Humanos, Camila Asano, recomenda que a a eleitora e o eleitor pesquisem o que cada candidato já fez ou tem feito ocupando cargos públicos.
Ela ressalta que há elementos concretos dos dois candidatos para se avaliar e não só propostas futuras.
“Por exemplo, a posição deles sobre facilitar ou controlar o acesso a armas, lembrando que mais armas circulando aumentam as chances delas pararem, de forma legal ou ilegal, nas mãos do crime organizado ou até mesmo de agressores que cometem feminicídio.”
Em 2019, projeto de lei apresentado durante o governo de Jair Bolsonaro propôs alterações no Estatuto do Desarmamento. O texto, apoiado por Flávio Bolsonaro, elimina a exigência de identificação dos cartuchos, inclusive os destinados às forças policiais.
Flávio tem sido questionado justamente por ter advogado em favor de um policial acusado de, em 2021, matar a menina Ana Clara, de cinco anos, durante uma operação policial no Rio.
Uma das grandes preocupações da população hoje é a violência, tema que envolve vários aspectos de direitos humanos, conforme explicou a diretora da Conectas.
“Vemos com extrema preocupação as proposições relacionadas à segurança pública que têm apelo populista e parecem mais como frases de efeito para cortes nas redes do que políticas públicas”.
Segundo a entidade, uma proposta deve ser baseada em evidências e estatística, devem mirar a superação dos fatores que beneficiam a criminalidade. “Ao contrário do que muitos candidatos de extrema-direita pelo mundo afora querem fazer parecer, o endurecimento de penas não é o que efetivamente combate o crime. É algo já provado por estudos feitos em todo o mundo”, aponta Camila Asano.
“Propostas que vão na contramão disso, como redução da maioridade penal ou a simples construção de presídios, fazem parte do plano de governo do candidato Flávio Bolsonaro”, mencionou a especialista. Segundo ela, o Brasil já prende muito, tem mais de 900 mil pessoas presas, e ainda assim os índices de criminalidade no país seguem alarmantes.
A Conectas ressalta que o uso de inteligência e o desmonte financeiro de facções é o que realmente combate o crime organizado, dentre outras ações mais estruturais. “As operações policiais matam a esmo nas favelas e fazem crianças perderem aula e idosos perderem suas consultas médicas”, lembra.
O plano de governo de Lula, segundo a especialista, aborda a segurança pública trazendo algumas medidas preventivas e de cidadania, para além das medidas de combate direto ao crime. “O plano fala da implementação das metas do Pena Justa, o estímulo ao uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança e ao fortalecimento dos mecanismos de controle interno e externo da polícia”, elencou Camila.
“Mas, no geral, elas foram apresentadas sem aprofundamento. Por exemplo, a criação de um Ministério de Segurança Pública precisa ser detalhada para entendermos, por exemplo, se isso não gerará problemas na integração de dados”, ponderou.
O Pena Justa foi lançado em fevereiro de 2025 com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano trata de temas como eliminação da superlotação prisional e garantia de condições básicas de higiene, saúde, acesso à água e alimentação; e ampliação da oferta de estudo e trabalho para pessoas encarceradas e criação de oportunidades para egressos.
Ela acrescentou que um ponto de atenção no plano do candidato Lula é a necessidade de um maior detalhamento sobre as garantias voltadas para os povos indígenas. “Uma descrição mais aprofundada de como o atual presidente, se reeleito, garantiria a demarcação e desintrusão de terras indígenas e a proteção aos seus territórios e modos de vida, como está escrito no documento.”
As propostas na área de direitos humanos do candidato do PL, Flávio Bolsonaro, estão presentes em seu plano de governo, denominado Para o Brasil Vencer o Atraso, e pode ser lido, na íntegra, aqui.
O programa de governo, no que tange ao Combate ao Feminicídio e Proteção à Mulher, propõe uma política de tolerância zero para o feminicídio, estabelecendo que os agressores com medida protetiva serão monitorados por tornozeleiras eletrônicas e que assassinos e agressores cumprirão a pena de forma integral.
O texto prevê também a criação de uma plataforma de serviços de acolhimento, saúde, orientação jurídica e financeira por aplicativo. O documento prevê ainda garantir acesso universal a creches para dar suporte às mulheres. Na falta de vagas, a família receberá um voucher-creche para acesso à rede privada. O texto não informa o valor do voucher.
No tópico da Modernização e Integração dos Canais de Denúncia de Violência contra a Mulher, o texto prevê a unificação das ferramentas do Ligue 180, delegacias virtuais, botão de emergência e a assistente virtual (ClarIA) em uma plataforma única.
A respeito da Capacitação e Ensino Gratuito para Mulheres, o candidato propõe a instituição da iniciativa "Escola Brasil por Elas", programa de formação profissional e ensino gratuito focado em áreas tecnológicas, gestão de negócios e empreendedorismo, desenvolvido em parceria com o Sistema S e a iniciativa privada.
No campo da Garantia da Segurança Pública, o programa de governo propõe a criação de um sistema nacional de reconhecimento facial integrado a bancos de dados criminais com a instalação de câmeras de vigilância em portos, aeroportos e vias públicas. O documento prevê também fim da progressão de regime para crimes hediondos, o agravamento de penas para roubo, furto e receptação de celulares.
O programa propõe também a implementação da castração química. O texto prevê a aprovação de legislação e a aplicação da medida punitiva para indivíduos condenados por estupro ou abusos sexuais contra mulheres, crianças e adolescentes.
Sobre a Redução da Maioridade Penal, o candidato propõe o apoio e a sanção para a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, prevendo ainda a punição de jovens a partir dos 14 anos que cometerem infrações graves, como estupro, tráfico de drogas, tortura e homicídio.
O documento prevê ainda a criação do Complexo Federal de Segurança Máxima, chamado TREVA. Junto aos atuais cinco presídios, o complexo seria composto por mais cinco novas unidades de segurança máxima no modelo de El Salvador, com restrições e monitoramento de visitas. O candidato pretende ainda criar 500 mil novas vagas na rede prisional em parceria com os estados.
Também é citado o aumento de penas para furto e receptação de celulares. O plano de governo propõe o enquadramento rígido dessas condutas, determinando a quadruplicação da pena inicial para quem furtar ou revender aparelhos obtidos por meio de atividade criminosa.
Em relação à Assistência e Direitos das Vítimas de Crimes, o candidato propõe que os recursos hoje direcionados às famílias de detentos sejam redirecionados às famílias das vítimas de crimes.
Quanto aos Povos Indígenas e Quilombolas, o programa de governo propõe conferir às comunidades tradicionais autonomia para decidir sobre as atividades produtivas em suas terras, garantindo, segundo o texto, desenvolvimento sustentável, o cumprimento das regras ambientais e a previsão de indenizações ou compensações financeiras em casos de restrição de uso.
As propostas do candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para os Direitos Humanos estão presentes em quase todos os itens do seu programa de governo, chamado Programa de Transformação do Brasil: Um país soberano, democrático, desenvolvido, sustentável e criativo, apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e disponível, na íntegra, aqui.
Em relação aos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais, o texto propõe a garantia de direitos territoriais para indígenas, quilombolas e ribeirinhos, com ações para demarcação e desintrusão de terras, além da proteção de suas culturas e modos de vida. Segundo o documento, são previstos também a implantação plena da Universidade Indígena, criada em 2026, e um modelo de atenção diferenciada à saúde indígena, com participação ativa dos próprios povos originários em sua gestão.
No que tange aos Direitos das Mulheres, o texto prevê a expansão das políticas de combate ao machismo, sexismo e feminicídio, utilizando a manutenção do Pacto de Enfrentamento ao Feminicídio como guia estratégico. Além disso, o documento estabelece que serão fortalecidos o monitoramento de agressores e a capacitação das forças de segurança. Segundo o plano, serão asseguradas ainda políticas que apoiem a inserção das mulheres em diversas atividades laborais e o cumprimento da Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres.
Quanto aos Direitos da População LGBTQIAP+, o programa de governo propõe o planejamento de políticas públicas inclusivas que considerem as dimensões de gênero, identidade, orientação sexual, aspectos étnico-raciais e de classe social. Segundo o documento, serão fortalecidas as ações de combate às discriminações racial, étnica, de classe, ao capacitismo e contra a população LGBTQIAP+ no acesso ao trabalho decente e na segurança pública.
No tópico dos Direitos da Criança e do Adolescente, o texto prevê a ampliação da proteção à infância por meio de benefícios especiais do Bolsa Família, expansão da educação em tempo integral, investimentos na construção de creches, proibição do uso de celular nas escolas e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital. O plano estabelece que serão intensificadas as ações de enfrentamento à pobreza infantil e de erradicação do trabalho infantil em todas as suas formas.
Em relação a Migrantes, Refugiados e Apátridas, o candidato propõe a implementação plena da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA). O documento destaca que serão garantidos o acolhimento digno, o combate à xenofobia e o ampliação do acesso a serviços públicos e direitos fundamentais.
No âmbito dos Direitos Trabalhistas, Erradicação do Trabalho Escravo e Jornada, o programa prevê o combate rigoroso ao trabalho análogo ao escravo, ao trabalho infantil e à precarização laboral, incluindo a garantia de proteção previdenciária e trabalhista para quem atua em plataformas digitais. Segundo o documento, o candidato fará a defesa da aprovação do fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução salarial.
A respeito das Ações Afirmativas (Cotas) e Enfrentamento às Desigualdades Étnico-Raciais, o plano propõe a manutenção e o aperfeiçoamento das cotas no ensino superior e em concursos públicos, com especial atenção à inclusão de quilombolas. O texto prevê a aceleração da Política Nacional de Equidade e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), a ampliação de campi quilombo em Institutos Federais e a continuidade da titulação de territórios quilombolas, além de desapropriações por interesse social.
Em relação à Política de Habitação e Redução da Pobreza, o texto prevê a expansão do programa Minha Casa Minha Vida para todas as faixas de renda e preservando seu foco nas famílias de mais baixa renda. Segundo o documento, haverá continuidade de investimento em urbanização de favelas (programa Periferia Viva) e destinação de imóveis da União (Imóvel da Gente) para habitação social, além de regularização fundiária em ambos os programas.
O plano de governo cita ainda o fomento às lavanderias públicas, cozinhas solidárias e aos restaurantes populares, no âmbito da Política Nacional de Cuidados. O objetivo é garantir equipamentos públicos que ampliem os cuidados indiretos e comunitários.
Sobre o Combate a Ilegalidades e Gestão do Sistema Prisional, o candidato propõe atuar no sistema penitenciário com foco na garantia de direitos, redução da reincidência e combate ao crime organizado, além do apoio à modernização das penitenciárias estaduais. O texto prevê o cumprimento das metas do Plano Pena Justa e a instituição do Pacto Nacional de Execução Penal, fortalecendo a governança e estabelecendo padrões nacionais de gestão carcerária.
Em relação ao Uso de Câmeras Corporais na Atuação Policial, o documento estabelece o incentivo ao uso do equipamento pelas forças de segurança pública, acompanhado da definição de diretrizes nacionais para a gestão das imagens. Segundo o texto, haverá também incentivo ao fortalecimento dos mecanismos de controle interno e externo da atividade policial.
No que refere à Reestruturação das Polícias, o programa prevê a valorização e qualificação dos agentes, como forma de fortalecer a atuação policial, assegurar o uso legítimo da força e ampliar a confiança da população nas instituições. Haverá ainda estímulo ao modelo de policiamento de proximidade junto aos estados e municípios. O texto prevê a criação do Ministério da Segurança Pública para coordenar a execução das políticas nacionais de segurança pública e a prevenção da violência no país.
© JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR
O secretário-geral do PCP anunciou hoje que o partido vai voltar a propor a revogação da chamada “lei Cristas”, bem como outras medidas anteriormente chumbadas, mas definiu como prioritário travar a nova lei do arrendamento proposta pelo Governo.
Numa conferência de imprensa sobre habitação, no Parlamento, Paulo Raimundo afirmou que o PCP “tudo fará para derrotar” o que apelidou de “lei dos despejos e do aumento das rendas”, referindo-se à revisão do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) proposta pelo Governo e aprovada na generalidade após um acordo entre PSD e Chega.
O líder comunista defendeu também que “o que se impõe não é andar ainda mais para trás”, mas sim “revogar a lei que já hoje está em vigor”, que responsabiliza pela atual situação da habitação.
“A chamada ‘lei Cristas’, essa lei que coloca o país numa situação de insuportáveis rendas, de especulação e profundo desequilíbrio já hoje entre senhorios e inquilinos”, criticou sobre a alteração à lei do arrendamento aprovada em 2012, quando Assunção Cristas era ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território de um Governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho.
No entanto, Raimundo ressalvou que travar as alterações ao arrendamento atualmente em discussão é a “questão fundamental”, considerando que é “possível e urgente” impedir a sua aprovação.
“Pouco nos valia revogar a ‘lei Cristas’ se esta que está em discussão agora fosse para a frente. Porque esta é a continuação da ‘lei Cristas’”, afirmou.
Inquirido sobre se isso significa que o partido vai esperar pelo fim da discussão da lei do arrendamento para avançar com a proposta sobre a ‘lei Cristas’, o secretário-geral comunista afirmou que “uma coisa não implica a outra”, mas que “só faz sentido avançar para o patamar seguinte” depois da derrota da “lei que está em discussão”.
Paulo Raimundo recordou que o PCP tem apresentado sucessivamente propostas para revogar esta lei, mas que foram sempre rejeitadas por PSD, CDS-PP, Chega e IL, e garantiu que o partido vai insistir nesta e noutras iniciativas já chumbadas.
O secretário-geral do PCP afirmou também que esta iniciativa, “por si só, não resolve o problema”, mas que é necessário um “pacote de medidas que seja contrário daquilo que tem sido feito ao longo de décadas”.
Entre as propostas do partido, Raimundo voltou a referir a necessidade de baixar as rendas, assegurar a estabilidade dos contratos de arrendamento em dez anos e a afetação de 1% do produto interno bruto (PIB) em habitação.
“Nós não desperdiçaremos nenhuma possibilidade, quer no quadro do Orçamento de Estado, quer fora do Orçamento de Estado, de voltar a propor estas medidas, são aquelas que respondem às necessidades”, disse.
Questionado sobre os moldes em que estas iniciativas serão apresentadas, Raimundo afirmou “não querer destapar a tática toda”, ironizando que o PCP pretende “apanhar os adversários um bocadinho de surpresa”.
Raimundo enalteceu ainda a “justa indignação” expressa nas manifestações da CGTP, mas também nos protestos pela habitação no Porto e em Lisboa nos últimos dias.
A Iberdrola rejeitou hoje “categoricamente” qualquer associação entre uma doação para um projeto de iluminação na Câmara Municipal de Lisboa e contratos de fornecimento de eletricidade adjudicados pelo município à empresa, destacando que as entidades envolvidas são independentes.
Segundo uma notícia da revista Sábado, a câmara de Lisboa recebeu, no final de 2023, uma doação superior a 150 mil euros da Fundação Iberdrola Espanha e adjudicou à Iberdrola, desde 2022, contratos de fornecimento de energia elétrica de quase 50 milhões, o que levou o BE a pedir esclarecimentos ao presidente Carlos Moedas.
Numa nota, a Iberdrola rejeitou a associação entre a doação e os contratos, destacando que as entidades envolvidas são diferentes: no caso da doação trata-se da Fundação Iberdrola Espanha, uma entidade privada sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, autonomia de gestão e órgãos de governo próprios, e a adjudicação dos contratos foi à Iberdrola Clientes Portugal.
A doação serviu para um projeto de iluminação dos Paços do Concelho, no âmbito do Programa de Iluminações da Fundação, com o objetivo de valorizar o património histórico e cultural através de soluções de iluminação eficientes e sustentáveis, salientou.
Na nota, a Iberdrola “rejeita categoricamente qualquer associação” entre as duas situações e manifesta “a sua profunda indignação perante a possibilidade de ser colocado em causa o rigor, a transparência e a integridade da sua atuação”.
Segundo a Sábado, a Iberdrola obteve seis adjudicações da Câmara Municipal de Lisboa com um valor global que ascende a cerca de 49,9 milhões de euros, desde 2022, ou seja, desde que Carlos Moedas (PSD) passou a presidir à autarquia.
Antes, no mandato de Fernando Medina (PS), tinha havido apenas uma adjudicação à empresa espanhola, de cerca de 2,7 milhões de euros, em 2020, segundo a Sábado.
A investigação jornalística aponta ainda que entre as adjudicações identificadas está um contrato de cerca de 34 milhões de euros, celebrado em dezembro de 2023, aproximadamente um mês após a assinatura do acordo de colaboração entre o município e a Fundação Iberdrola Espanha para a execução do projeto de iluminação arquitetónica dos Paços do Concelho.
A doação da Fundação espanhola ascendeu a 156.400 euros (69.000 euros para equipamentos de iluminação e 87.400 euros para trabalhos de instalação, controlo e testes).
Na notícia é avançado que os contratos assinados desde 2022 tinham como âmbito o fornecimento de energia às escolas da cidade, exceto um deles, no valor de cerca de 1,2 milhões, que resultou de um ajuste direto para “fornecimento de energia elétrica a instalações do município” para apenas três meses, justificado pela CML com “motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis”.
Segundo a Sábado, a “oposição desconhecia o assunto”, uma vez que a “doação nunca foi a reunião de câmara”.
Na quarta-feira, o BE em Lisboa pediu esclarecimentos ao presidente da Câmara sobre a doação e os contratos.
O Bloco quer saber se existiram pareceres jurídicos prévios relativamente à aceitação da doação, quantos contratos foram celebrados entre o município e empresas do grupo Iberdrola desde outubro de 2021, que empresas apresentaram propostas nos concursos vencidos pela Iberdrola desde 2022 e quais foram os critérios de adjudicação utilizados em cada procedimento.
O BE Lisboa questionou ainda Carlos Moedas por que razão o acordo de doação da Fundação Iberdrola, celebrado entre as duas entidades em novembro de 2023, apenas foi submetido a ratificação da Câmara Municipal na quarta-feira, através de uma proposta incluída na ordem de trabalhos da reunião camarária, o que a Sábado diz ter acontecido após perguntas enviadas à CML, para as quais não obteve resposta.
Relativamente ao ajuste direto de cerca de 1,2 milhões, o BE questionou sobre “quais foram concretamente os acontecimentos imprevisíveis que fundamentaram a aplicação da exceção prevista” no Código dos Contratos Públicos.
De acordo com o Regimento da CML, os requerimentos escritos dirigidos ao presidente da Câmara sobre assuntos de interesse público devem ser respondidos no prazo máximo de 30 dias.
A Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB) vai atribuir 42 bolsas de criação literária, no valor global de 630 mil euros, cujas candidaturas decorrem entre 02 de novembro e 02 de dezembro.
De acordo com dois avisos publicados hoje em Diário da República, vão ser atribuídas 24 bolsas anuais de criação literária, num total de 360 mil euros, e outras 18 destinadas à banda desenhada e à literatura infantil e juvenil, no valor global de 270 mil euros.
Cada bolsa tem o valor de 15 mil euros e destina-se a pessoas “maiores de 18 anos, de nacionalidade portuguesa, ou residentes em Portugal, que escrevam em língua portuguesa”, explicita o diploma.
As 24 bolsas do Programa de Bolsas Anuais de Criação Literária abrangem as modalidades de dramaturgia e escrita teatral, ensaio, ficção narrativa e poesia.
Neste caso, a avaliação e seleção das candidaturas caberá a um júri constituído por Golgona Anghel, Isabel Lucas, Joana Meirim, João Dionísio, José Bragança de Miranda, José Luís Peixoto, José Riço Direitinho e Paula Magalhães.
Para a Banda Desenhada e a Literatura Infantil e Juvenil, o júri será composto por Andreia Brites, Dora Batalim SottoMayor e João Ramalho-Santos.
As candidaturas aos dois programas devem ser submetidas obrigatoriamente através do portal de serviços públicos da República Portuguesa, a partir das 10:00 de 02 de novembro e até às 23:59 de 02 de dezembro.
O número de bolsas e o montante global anunciados hoje mantêm-se inalterados face a 2025, ano em que entrou em vigor um novo modelo de apoios à criação literária, que passou a contemplar o ensaio e criou uma linha autónoma para a banda desenhada e a literatura infantil e juvenil.
O novo modelo foi anunciado pela então ministra da Cultura, Dalila Rodrigues, depois de o programa geral não ter sido aberto em 2024, ano em que foram atribuídas apenas oito bolsas semestrais, no valor global de 60 mil euros, no âmbito das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril.
A iniciativa «Contamos todos» pretende recolher contributos de independentes para o programa político.
O conteúdo Novos Estados Gerais do PS arrancam em 14 de novembro para «preparar alternativa de Governo» aparece primeiro em Barlavento.
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