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Os empresários já conseguem consultar vários documentos oficiais através da Carteira Digital da Empresa, uma ferramenta desenvolvida pelo Governo para eliminar burocracias. Falta, porém, ainda dar um passo que Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, considera ser urgente: criar a opção de consentimento para que outros profissionais, nomeadamente os contabilistas certificados, possam aceder a estes documentos.
“A carteira digital é um princípio importantíssimo que vai andar ao lado do Contabilista 3.0, que é a centralização dos dados das empresas”, diz Paula Franco, em entrevista ao ECO/EContas. Uma ferramenta integrada na reforma do Estado levada a cabo pelo ministro da tutela, Gonçalo Matias.
Mas “falta ainda ir mais além” e “criar a opção de consentimento para os empresários, para “permitir que os profissionais que estão a trabalhar na empresa ou em conjunto com a empresa possam também corresponder àquilo que lhes é exigido, precisamente na mesma centralização de documentos”, atirou a responsável.
Para a bastonária da OCC, “é urgente” dar este passo para que funcionários da empresa, advogados ou os contabilistas certificados possam aceder aos mesmos documentos que já podem ser consultados nesta plataforma que a responsável diz ainda ser desconhecida para muitos empresários.
"O que é que eu acho que ainda falta na carteira digital e que é muito importante? Para além de associar muitos outros documentos e muitas outras interligações desta interoperabilidade que está a ser feita, é criar a opção de consentimento para os empresários.”
“A carteira digital é um passo muitíssimo importante”, mas a “maior parte dos empresários não a conhece”, refere, notando que “muitos de nós já temos a aplicação do ID.gov que acedemos com a nossa chave móvel digital, onde já acedemos ao nosso cartão de cidadão e à carta de condição, e hoje já podemos associar, por exemplo, os cartões das ordens e muitos outros cartões”.
“Mas o que muitos empresários não sabem é que podem naquela mesma aplicação associar empresas nas quais estão como gerentes ou administradores e passam a ter acesso a uma série de documentação da empresa”, diz a bastonária da OCC, naquele que é um esforço de centralização de dados das empresas.
A Carteira Digital da Empresa começou a funcionar em janeiro com quatro documentos: o Cartão de Empresa, o Registo Central do Beneficiário Efetivo, o Documento de Não Dívida à Segurança Social e a Situação Tributária.
Desde então, a plataforma tem vindo a ser alargada a novos documentos e funcionalidades, passando a incluir a Certidão de Não Dívida, o cartão para Empresários em Nome Individual (ENI), a Certificação PME, os contratos das empresas com o Estado e alertas relativos à Segurança Social, impostos e concursos públicos. Mais recentemente foram adicionadas outros documentos, nomeadamente o Registo Nacional de Alojamento Local ou as apólices de seguro automóvel.
Como adiantou o ECO, em setembro, estão registadas na plataforma cerca de 15 mil empresas, que têm associados aproximadamente 60 mil documento. As novas funcionalidades têm vindo a ser comunicadas pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) através dos seus canais nas redes sociais.
O Governo chegou a admitir, no início do ano, a possibilidade de cobrar por funcionalidades mais avançadas da Carteira Digital da Empresa, mas acabou por mudar a estratégia e não introduzir, para já, custos associados ao serviço.
Na entrevista ao ECO/EContas, Paula Franco diz ainda ser “muito defensora das políticas do ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias”, esperando que “tenham muito sucesso a nível da interoperabilidade, da questão do uma só vez, porque tudo isto é que prejudica imenso o país no seu crescimento, do lado das empresas e do lado do Estado”.
Um esforço de simplificação administrativa e fiscal que a bastonária teme que esbarre nos “pequenos poderes”, nomeadamente da Autoridade Tributária. “Neste momento, naquilo que lidamos mais diretamente, os pequenos poderes da Autoridade Tributária estão a impactar muito nas empresas e na complexidade”, refere, acusando o Fisco de ser “muitíssimo pouco humilde”.
“Mesmo a relação que tem muitas vezes com a Ordem. Temos uma boa relação nalguns pontos e noutra uma relação inexistente, precisamente quando entendem que o caminho é aquele e não querem ouvir ninguém”, conclui.
La Estatua de la Libertad es mucho más que un monumento: es el símbolo más reconocible de EE UU y un reclamo turístico que cada año atrae a millones de visitantes de todo el mundo. Sin embargo, ni siquiera esta condición de ícono nacional la ha librado de las consecuencias del bloqueo presupuestario, el temido government shutdown estadounidense. Miss Liberty, como se conoce popularmente el monumento entre los locales, tuvo que cerrar sus puertas en más de una ocasión porque el Congreso no logró ponerse de acuerdo para desbloquear a tiempo la financiación de la administración federal. El cese reciente más largo del monumento fue en 2013 y duró 12 días. A casi 6.000 kilómetros de distancia, en España, la legislación no contempla escenarios tan drásticos. Prueba de ello son los últimos años, en los que ni la Alhambra ni el Museo del Prado han dejado de recibir visitantes, ni mucho menos se ha paralizado el gasto público, aunque el país acumula ya más de 1.000 días sin que el Gobierno haya puesto sobre la mesa unos nuevos Presupuestos Generales del Estado.
La parálisis presupuestaria que vive España desde hace unos años supone una anomalía en toda regla y deja en evidencia el vacío de la normativa al respecto. Las disposiciones legales relativas a la prórroga son muy escuetas y no prevén cómo proceder si el impasse perdura en el tiempo. “Nadie puede forzar a redactar un proyecto de ley. Antes era casi automático que, si el Parlamento no apoyaba los Presupuestos, el Gobierno convocaba elecciones. Ya no es así, y está ocurriendo también a nivel autonómico”, subraya Violeta Ruiz Almendral, catedrática de Derecho Financiero y Tributario en la Universidad Carlos III de Madrid.
Hay quien, sin embargo, ha movido ficha ante el bloqueo: el Senado —dominado por el PP— ha presentado un conflicto de atribuciones ante el Tribunal Constitucional contra el Gobierno por llevar años sin presentar un nuevo proyecto de Presupuestos. El organismo ha admitido a trámite el recurso y se espera una resolución para finales de año. La argumentación de los senadores es que el Gobierno está incumpliendo su mandato constitucional, recogido en el artículo 134 de la Carta Magna, de elaborar y presentar las cuentas, privando así al Parlamento de ejercer su función legislativa.
Mientras tanto, no hay ningún precedente que ofrezca pistas sobre cómo puede dirimirse la cuestión. El caso que más se asemeja a este conflicto se refiere a la declaración de inconstitucionalidad de una ley aprobada por el País Vasco para adaptar la prórroga del presupuesto autonómico en 2002. El Gobierno central impugnó la norma, alegando que pretendía crear un doble régimen presupuestario, y el Constitucional terminó anulándola por vulnerar los principios de unidad y universalidad presupuestaria.
Ruiz Almendral —quien fue letrada del Constitucional entre 2011 y 2020— explica que una manera para forzar un Gobierno a presentar los Presupuestos pasaría, por ejemplo, por endurecer el mismo artículo 134 de la Constitución. “¿Pero cuál serían las consecuencias? Puede que el resultado sea peor”, reflexiona la jurista. La idea de un bloqueo total como el estadounidense le parece impensable no solo en España, sino en Europa, un continente donde el sector público ocupa un gran espacio y el Estado del bienestar está asentado. “No sería asumible”, zanja.
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