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A Assembleia da República vai adiar, novamente, a eleição dos seus representantes para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República (CFSIRP) e Conselho Consultivo da Lusa, disse hoje à agência Lusa fonte parlamentar.
De acordo com o calendário estabelecido na reunião da conferência de líderes do passado dia 07, as candidaturas dos representantes do Parlamento a estes órgãos externos teriam de dar entrada formal até hoje, o que não vai acontecer. As eleições, por voto secreto, estavam marcadas para o próximo dia 28.
Ao início da tarde, Chega e PS adiantaram à agência Lusa que ainda não tinham concertado ou negociado nomes de candidatos com o maior grupo parlamentar, o PSD. E as negociações envolvendo as principais bancadas parlamentares – PSD, Chega e PS - são consideradas essenciais porque, por exemplo, a lista dos três candidatos ao Conselho de Fiscalização das "secretas" requer uma aprovação por maioria de dois terços dos deputados.
Só no que respeita à atual sessão legislativa, esta é já a segunda vez que as eleições para os órgãos externos são adiadas. Inicialmente, estiveram previstas para o início de outubro, tendo depois sido remarcadas para 28 deste mês. Agora, na próxima reunião da conferência de líderes, terá de ser encontrada uma nova data para estas eleições.
O CFSIRP foi eleito em abril de 2022 e é presidido pela antiga ministra socialista da Administração Interna Constança Urbano de Sousa, integrando também Mário Belo Morgado e Joaquim da Ponte. Este Conselho de Fiscalização das "secretas" portuguesas, de acordo com a lei em vigor, "é composto por três cidadãos de reconhecida idoneidade (…), cujo perfil dê garantias de respeitar, durante o exercício de funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de independência, imparcialidade e discrição".
Os membros do CFSIRP são eleitos pela Assembleia da República "por voto secreto e maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria dos deputados em efetividade de funções", cabendo-lhes fiscalizar a atividade dos agentes do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações e Segurança (SIS).
Em relação ao Conselho Consultivo da Agência Lusa, de acordo com os estatutos em vigor, cabe ao Parlamento eleger três membros dos 13 elementos desse órgão, "segundo o método da média mais alta de Hondt".
Além destas suas entidades, o Parlamento também terá de escolher os seus representantes em órgãos como o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de perfis de ADN e o Conselho Nacional de Ética para as ciências da vida.
A Assembleia da República terá ainda de eleger os membros do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Nacional pela Proteção da Gravidez e dos Cuidados Perinatais.
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O partido diz que a inclusão da obra foi determinante para apoiar o novo empréstimo. A proposta passou com votos do Chega e do PS e abstenção do PSD.
O conteúdo Chega considera rotunda das Pontes de Marchil fundamental para Faro aparece primeiro em Barlavento.
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O parlamentar estava internado desde a madrugada desta segunda-feira (19), em razão de uma arritmia cardíaca.
O deputado coordena o canal Exército do Lula, criado por ele para reforçar a campanha do presidente à reeleição. O canal tem mais de 5,6 milhões de seguidores.
“Eu tenho que trabalhar nessa reta final, não deixar de me alimentar, de me hidratar. Mas, pelo que eu sei até aqui, não foi nada grave, nada que eu precise ter algum cuidado redobrado. E eu volto com força máxima ainda. A gente fez realmente uma revolução digital no nosso país”, disse Janones ao deixar o hospital.
São aceitos como documento de identificação, inclusive em formato digital:
As certidões de nascimento ou de casamento não valem como prova de identidade na hora de votar.
Sim. Documentos oficiais com foto, físicos ou digitais, serão aceito para identificação.
No entanto, para votar apresentando somente o e-Título, disponível nas plataformas iOS ou Android, é preciso que o aplicativo contenha a foto do eleitor.
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O PCP acusou hoje o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), de falhar na resposta à crise da habitação e afirmou que "não é incompetência, é projeto" de apoio aos interesses do imobiliário e do turismo.
"Mais do que falhar na resposta à crise da habitação, [Carlos Moedas] assumiu uma opção clara ao lado das políticas de mercado. Não é incompetência, é projeto. Apoia, com as suas medidas, uma lógica em que os interesses do imobiliário e do turismo moldam a cidade para extrair dela o máximo rendimento, fazendo com que o direito a viver em Lisboa dependa apenas da capacidade financeira de cada um", criticou a deputada do PCP Sofia Lisboa, na reunião da Assembleia Municipal (AML).
A autarca comunista falava no âmbito do debate sobre o estado da cidade, que se realiza anualmente, tendo este sido o primeiro do segundo mandato de Carlos Moedas como presidente da Câmara de Lisboa e em que o autarca social-democrata assegurou que a habitação é uma prioridade.
Contestando as opções da governação PSD/CDS-PP/IL, Sofia Lisboa reforçou a oposição quanto à devolução de IRS aos munícipes, frisando que beneficia sobretudo "os mais ricos", com a autarquia a abdicar de "cerca de 90 milhões de euros em 2026", valor que o PCP considera que deveria responder aos problemas da cidade.
"Vivemos uma gravíssima crise habitacional. Lisboa está a expulsar as suas populações. […] Os preços das casas e das rendas tornaram-se incomportáveis para uma grande parte da população", realçou a eleita do PCP.
Solidarizando-se com os milhares de manifestantes que têm protestado nos últimos dias pelo direito à habitação, Sofia Lisboa considerou "incompreensível a diferença entre a rapidez com que se executam despejos e a lentidão com que se disponibilizam casas para quem delas precisa".
Sobre a intervenção policial nas recentes manifestações em Lisboa e no Porto, a deputada advertiu que "não é com bastonadas" que se resolve a crise da habitação, mas sim "com respostas que sirvam às pessoas e não o especulador".
"Pelo que faz e deixa por fazer, esta maioria [PSD/CDS-PP/IL] deixa claro de que lado está, não do lado de quem precisa de uma casa, mas do lado de quem vê na crise da habitação uma oportunidade ainda maior de negócio", declarou a comunista, lamentado a falta de uso de milhares de imóveis devolutos na cidade e a venda de terrenos municipais em hasta pública.
Para o PCP, a crise em Lisboa "não é uma fatalidade", mas sim o resultado de escolhas políticas de PSD/CDS-PP/IL, bem como do PS, apontando como "exemplo dramático" a concessão do Quartel da Graça para um hotel.
Intervindo com 't-shirts' brancas com uma mensagem de luta pelo direito à habitação, os deputados do BE e do Livre reforçaram a necessidade de responder à crise habitacional em Lisboa.
A deputada do BE Joana Teixeira criticou a intervenção policial na "manifestação pacífica" em Lisboa, referindo que os manifestantes "não incomodavam ninguém a não ser o Governo e o executivo camarário": "Dizem que não querem que a praça seja um parque de campismo para quem precisa de casa, mas estão muito confortáveis em fazer dela um parque de diversões."
Já João Monteiro, do Livre, avisou que o governo de Lisboa "não serve para proteger o lucro especulativo dos fundos de investimento em prejuízo dos direitos da população", e frisou que são urgentes soluções, como o uso de imóveis devolutos.
Também Cláudia Madeira, do PEV, manifestou solidariedade com as manifestações, referindo que a governação de Moedas tem "demasiadas promessas por cumprir, projetos adiados e problemas que persistem ou se agravaram".
Do PAN, António Morgado Valente frisou que Lisboa precisa de uma política de habitação centrada nas pessoas, que controle a especulação, que combata o alojamento local ilegal e que "impeça que a habitação continue a ser tratada como um ativo financeiro e não como um direito".
A social-democrata Liliana Fidalgo comparou as governações socialistas com as de Moedas, exemplificando com o anúncio de Fernando Medina (PS) para 14 novas unidades de saúde até 2020, mas em maio de 2021 apenas uma estava em funcionamento. "É a partir desta diferença, entre anunciar e concretizar, que devemos discutir o estado da cidade", afirmou.
Carla Rothes (PS) respondeu que "quem tem as rédeas da cidade há meia década já teve tempo de sobra para mudar o destino" e o rumo das políticas, considerando que "insistir no passado é admitir a incapacidade para gerir o presente".
A socialista acusou a liderança de Moedas de sofrer de uma condição psicológica em que "os governantes se deitam no divã municipal apenas para fazer uma coisa, que é culpar o ex", levando a um protesto da eleita do Chega Margarida Bentes Penedo, alegando que a deputada do PS tinha chamado "doentes mentais" a grande parte dos autarcas.
Rothes vincou ainda que, ao contrário do que a direita tem dito sobre as alegadas poucas casas entregues nas governações PS, a diferença é, na realidade, de apenas menos 60 casas do que desde 2021, sendo que o PS não usufruiu de 500 milhões de euros de fundos comunitários.
No momento em que a deputada dizia "imaginem o que faríamos se tivéssemos 500 milhões", o deputado Luís Pereira Nunes, do Chega, afirmou da bancada: "roubavam mais".
Isto motivou um aviso do presidente da AML, André Moz Caldas, assegurando que na próxima vez que o deputado proferir difamações será feita participação criminal.
Da IL, Pedro Bugarin defendeu que é preciso "abandonar discussões estéreis que nada resolvem" e disse que, no final deste primeiro ano de mandato, este executivo tem trabalho para apresentar, incluindo na habitação.
Já Francisco Camacho, do CDS-PP, considerou legítimo o motivo do protesto pela habitação e realçou que o executivo "já fez muito" nesta área, mas tem de "continuar a fazer mais", para que os lisboetas não tenham de abandonar a cidade, considerando "indecorosa" a postura da esquerda, liderada pelo PS, acusando-a de se "encavalitar" com o problema da crise habitacional.
Luís Pereira Nunes, do Chega, elogiou a atuação policial nas manifestações, inclusive ao ordenar que "um grupo de energúmenos deixasse de incorrer num crime de desobediência, mantendo-se ilegalmente a acampar no centro da cidade", e sublinhou que Lisboa precisa de uma Câmara que resolva os problemas, em particular no acesso à habitação.
Acompanhe aqui AO MINUTO os protestos pela habitação, que contam com acampadas em Lisboa e no Porto.
Notícias ao Minuto | 07:31 - 20/10/2026
A criação de um canal para o encaminhamento e acompanhamento de casos urgentes foi solicitada pelo Observatório da Violência Contra Jornalistas e Comunicadores Sociais (Observatório), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e responsável por monitorar e apoiar as investigações das denúncias envolvendo comunicadores sociais.
“[A empresa] afirmou que o mecanismo poderia representar a “assunção [aceitação] de novas obrigações regulatórias”, revelou o observatório.
O órgão acrescentou que a Meta argumentou também que a análise do pedido exigiria um prazo maior, compatível com a complexidade do tema, e que suas políticas se aplicam a todos os usuários, igualmente, de forma que, para a Meta, os canais gerais já disponíveis são suficientes.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a assessoria da Meta, que respondeu que a empresa não vai comentar o assunto.
Em nota, as secretarias de Justiça (Senajus) e de Direitos Digitais (Sedigi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Políticas Digitais (SPDGI) da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República destacaram que foram registrados 14.182 ataques digitais contra jornalistas e veículos de comunicação durante o primeiro turno, segundo a Coalizão em Defesa do Jornalismo.
Além disso, a organização CTRL+Z reuniu 1.121 relatos de restrições a contas e conteúdos políticos, incluindo bloqueios e remoções sem justificativa específica.
“Os levantamentos expõem duas ameaças ao debate público: a escalada da violência contra quem produz informação e a falta de transparência nas decisões que podem restringir sua circulação, com potencial impacto no legítimo exercício da liberdade de expressão”, apontam as secretarias.
O texto divulgado reforça a “necessidade de mecanismos específicos e permanentes de proteção a jornalistas, comunicadores e veículos de comunicação no ambiente digital”, para além do período eleitoral.
“Os canais gerais da Meta e a cooperação com a Justiça Eleitoral não substituem um mecanismo de proteção capaz de responder a situações urgentes de violência contra jornalistas, inclusive fora do período eleitoral”, insistiu o ministério.
A pasta ressalta que ataques e restrições ao exercício do jornalismo “ultrapassam a esfera individual e podem comprometer o direito de toda a sociedade à informação”.
O eurodeputado do PSD Sebastião Bugalho falhou hoje a eleição para vice-presidente do grupo parlamentar do Partido Popular Europeu (PPE), ficando a delegação social-democrata sem qualquer representante na liderança da bancada pela primeira vez desde 2004.
A nova liderança do grupo parlamentar do PPE, família política a que pertencem o PSD e o CDS-PP, foi hoje eleita pelos eurodeputados em Estrasburgo para um novo mandato.
Sebastião Bugalho, vice-presidente e porta-voz do PSD, candidatou-se pelo partido, substituindo a eurodeputada Lídia Pereira, que ocupava o cargo de vice-presidente desde 2024.
No entanto, a candidatura de Sebastião Bugalho tinha sido acolhida com surpresa no seio do PPE, uma vez que punha em causa o equilíbrio em termos de paridade de género estabelecido pelo grupo parlamentar que dita que quatro das 10 vice-presidências têm de ser ocupadas por mulheres.
Saindo Lídia Pereira e avançando Bugalho, um dos outros vice-presidentes teria de ser substituído por uma mulher.
O grupo político optou por trocar apenas uma vice-presidência: sai Lídia Pereira, que é substituída pela eurodeputada húngara Eszter Lakos, do partido Tisza, sendo todos os restantes vice-presidentes reconduzidos.
O PSD fica assim sem qualquer representante nas vice-presidências do PPE pela primeira vez desde 2004, ano em que o eurodeputado João de Deus Pinheiro tinha sido eleito para o cargo.
Seria depois substituído em 2009 pelo atual ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, vice-presidente do grupo parlamentar do PPE ininterruptamente até 2024, quando foi substituído pela eurodeputada Lídia Pereira.
Numa nota enviada à agência Lusa, o eurodeputado Sebastião Bugalho assume a responsabilidade pela derrota.
"Foi uma candidatura pessoal e é, por isso, um resultado exclusivamente pessoal", afirma.
Os eurodeputados optaram também por manter o eurodeputado Manfred Weber na liderança do grupo parlamentar do PPE. Será o seu 13.º mandato consecutivo à frente do maior grupo político europeu.
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