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BCP anuncia reembolso antecipado de 300 milhões de euros em obrigações subordinadas

O Banco Comercial Português (Millennium BCP) anunciou nesta terça-feira que decidiu exercer a opção de reembolso antecipado da totalidade das suas obrigações subordinadas de 300 milhões de euros com vencimento em 17 de maio de 2032.

Em comunicado ao mercado, o banco liderado por Miguel Maya diz que “as 300.000.000 euros Subordinated Fixed Rate Reset Notes due 17 May 2032”, emitidas em 17 de novembro de 2021 no âmbito do programa de notas de 25 mil milhões de euros, serão reembolsadas a 17 de novembro de 2026 pelo montante de capital em dívida acrescido dos juros vencidos, “de acordo com a condição 6(d) dos termos e condições das notas”.

 

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Cubanos en Brasil reafirman defensa de su identidad cultural

Brasilia, 20 oct (Prensa Latina) Cubanos en Brasil resaltaron hoy la celebración del Día de la Cultura de la isla y destacaron el papel de las tradiciones, la historia y la creación artística en la preservación de la identidad nacional.

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Reclamações contra a TAP caem 24%, mas queixas sobre atendimento aumentam para 39%

O número de reclamações dirigidas à TAP diminuiu 24% entre 1 de janeiro e 18 de outubro, face ao período homólogo de 2025, mas as queixas relacionadas com a qualidade do serviço e o atendimento ganharam peso, representando 39,19% do total, segundo uma análise do Portal da Queixa.

No período em análise, foram registadas 222 reclamações contra a companhia aérea, menos 69 do que as 291 contabilizadas nos mesmos meses de 2025. Apesar da redução, a análise revela uma mudança no perfil da insatisfação dos passageiros, com o atendimento e a assistência a assumirem maior importância relativa.

As reclamações relacionadas com a qualidade do serviço e o atendimento passaram de 26,61% do total em 2025 para 39,19% em 2026, um aumento de 12,58 pontos percentuais. Estas queixas incluem situações de atendimento ineficiente, apoio insuficiente ao cliente, comportamento de funcionários e tripulações, recusa de serviço e dificuldades de acessibilidade para passageiros com mobilidade reduzida, refere a análise do Portal da Queixa.

Em sentido contrário, as reclamações relativas a atrasos e cancelamentos recuaram de 20,18% para 12,61%, enquanto as queixas sobre bagagem diminuíram de 15,50% para 11,26%.

As questões financeiras e os reembolsos mantiveram-se como o segundo principal motivo de insatisfação, representando 19,82% das reclamações, contra 19,30% no período homólogo. Já as questões legais e contratuais aumentaram de 2,34% para 4,05%.

A descida das reclamações contrasta com a evolução registada em 2025, ano em que foram contabilizadas 342 queixas contra a TAP, mais 26,20% do que em 2024.

O Índice de Satisfação da TAP no Portal da Queixa situa-se atualmente em 19,9 pontos, numa escala de zero a 100, sendo classificado como “Fraco”. A taxa de solução é de 11,7%, enquanto a taxa de retenção se fixa em 40,9%, de acordo com os mesmos dados.

“Em 2026, a qualidade do serviço e o atendimento ganharam um peso significativo na insatisfação com a TAP, representando quase quatro em cada dez reclamações”, afirmou Pedro Lourenço, fundador do Portal da Queixa by Consumers Trust, citado na análise.

O responsável sublinhou que a experiência dos passageiros depende não apenas da operação dos voos, mas também da capacidade de resposta da companhia, da assistência prestada e da forma como os problemas são resolvidos.

Os dados são divulgados numa fase em que a TAP se prepara para receber um novo acionista estrangeiro, num processo de transformação da estrutura acionista da transportadora aérea.

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Jefferies eleva preço-alvo do BCP para 1,30 euros e mantém recomendação de compra

O Jefferies manteve a recomendação de “comprar” (‘Buy’) para o Banco Comercial Português (BCP) e aumentou o preço-alvo da ação em 5%, de 1,24 para 1,30 euros, num research em antecipação dos resultados do terceiro trimestre, previstos para 28 de outubro. Com as ações do banco a cotar perto de 1,11 euros, a nova meta implica uma valorização potencial de cerca de 18%.

Na nota, os analistas projetam um lucro de 293 milhões de euros no terceiro trimestre, 2% abaixo do consenso de mercado, de 301 milhões de euros. Ainda assim, o Jefferies considera que o foco dos investidores estará na evolução da margem de juros, sobretudo em Portugal, onde antecipa desempenho acima das estimativas no trimestre e maior potencial de subida nos anos seguintes.

A casa de investimento prevê que a margem financeira do BCP em Portugal cresça 14% em 2026, 12% em 2027 e 8% em 2028, em termos homólogos, num cenário que assume uma taxa de depósito do Banco Central Europeu de 2,75% no final de 2026. Estas projeções colocam o banco de investimento norte americano em 1%, 3% e 5% acima do consenso para a margem em Portugal em cada um desses anos e 1%, 2% e 3% acima ao nível do grupo (nas contas consolidadas).

Quanto ao capital, o banco de investimento estima um rácio CET1 de 14,8% no terceiro trimestre, uma descida de 30 pontos-base face ao trimestre anterior, excluindo eventuais benefícios de operações de transferência de risco significativo (SRT), ou seja, titularização de crédito.

A Transferência Significativa de Risco (Significant Risk Transfer ou SRT) é um conceito regulatório bancário estabelecido nos acordos de Basileia III (e refletido na União Europeia através do Regulamento de Requisitos de Capital – CRR) que permite a um banco reduzir os seus requisitos de capital regulatório ao transferir uma parte substancial do risco de crédito de uma carteira de ativos para investidores terceiros, sem a necessidade de vender os empréstimos originais ou retirar os ativos do seu balanço.

O Jefferies estima cerca de 40 pontos-base de alívio de capital com esta atividade no quarto trimestre, o que permitiria uma recuperação de 30 pontos-base até ao final do ano.

No terceiro trimestre, antecipa ainda um impacto de cerca de 10 pontos-base associado ao mark-to-market da carteira ALCO.

O Jefferies vê ainda espaço para o BCP atualizar as metas estratégicas para 2028, apresentadas no quarto trimestre de 2024. Os analistas esperam lucros acumulados entre 2025 e 2028 20% acima da orientação da empresa e um retorno sobre capital próprio de cerca de 19% em 2028, face a uma meta superior a 13,5%, apoiado numa melhor margem financeira, maior eficiência e menor custo do risco.

Segundo a análise, a recente correção das ações do BCP — cerca de 10% nas últimas três semanas, em linha com a desvalorização do setor bancário europeu — constitui uma oportunidade de compra.

O Jefferies destaca que o banco negocia a 9,6 vezes o lucro estimado para 2028 e a 1,8 vezes o valor contabilístico ajustado, com um prémio de 10% face ao setor que considera justificado pelo crescimento mais forte dos lucros, pela maior rentabilidade e pela exposição a Portugal, um dos mercados com menor custo de capital próprio na Europa.

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André Janones recebe alta e deixa hospital em São Paulo

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O deputado federal André Janones (Rede-MG) recebeu alta na tarde desta terça-feira (20) e deixou o Hospital Vila Nova Star, na capital paulista.

O parlamentar estava internado desde a madrugada desta segunda-feira (19), em razão de uma arritmia cardíaca. 

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Antes da hospitalização, o deputado federal havia acompanhado o debate entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL), na noite de domingo (18), na Rede Bandeirantes.

O deputado coordena o canal Exército do Lula, criado por ele para reforçar a campanha do presidente à reeleição. O canal tem mais de 5,6 milhões de seguidores.

“Eu tenho que trabalhar nessa reta final, não deixar de me alimentar, de me hidratar. Mas, pelo que eu sei até aqui, não foi nada grave, nada que eu precise ter algum cuidado redobrado. E eu volto com força máxima ainda. A gente fez realmente uma revolução digital no nosso país”, disse Janones ao deixar o hospital.

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Lisboa acolhe hackathon de IA e pagamentos com prémios de 30 mil dólares

Lisboa vai receber, nos dias 25 e 26 de outubro, o HackMeridian 2026, um hackathon presencial e gratuito dedicado ao desenvolvimento de soluções que combinam inteligência artificial (IA) e pagamentos digitais, prevendo reunir até 1.000 participantes de vários países europeus.

Organizado pela Grow With Guava, em parceria com a Stellar Development Foundation, o evento decorre no Warehouse ONE16, em Marvila, durante a semana da conferência Stellar Meridian 2026.

Segundo a organização, estudantes, programadores, designers e fundadores de startups de Portugal, Espanha e de outros países da Europa serão desafiados a desenvolver, ao longo de dois dias, aplicações que integrem agentes de IA com sistemas de pagamento assentes na rede Stellar.

As equipas participantes terão acesso a mentores especializados e disputarão um total de 30.000 dólares em prémios, segundo o comunicado do HackMeridian.

O hackathon arranca às 09h00 de domingo, 25 de outubro, prolongando-se pela noite até segunda-feira, dia 26, terminando com uma cerimónia de encerramento marcada para as 15h30.

Entre os parceiros do evento estão a 42Blockchain, Encode Club, H.E.R. DAO, De Vinci Blockchain, LayerX, WebZero e KRYPTOSPHERE.

A participação é gratuita, com alimentação incluída. As inscrições decorrem até 23 de outubro através da página oficial do evento.

O HackMeridian integra a programação paralela da Stellar Meridian 2026, encontro internacional centrado em inovação financeira e tecnologia blockchain que este ano se realiza em Lisboa.

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Queda de desmatamento no Brasil gera R$ 1,16 trilhão à economia global

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A redução do desmatamento na Amazônia brasileira e no Cerrado desde 2023 pode ter rendido ganhos de cerca de R$ 1,16 trilhão para a economia mundial. Desse total, até R$ 192 bilhões corresponderiam a danos climáticos evitados para a própria economia brasileira.

A constatação faz parte de um estudo do economista Bráulio Borges, publicado esta semana pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), um think tank (centro de estudos) da Fundação Getulio Vargas (FGV).

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Para chegar à conclusão, o especialista comparou o desmatamento dos dois biomas no período de 2019 a 2022 e os comparou com os de 2023 a 2026.

A análise já leva em conta os dados divulgados na última sexta-feira (16) pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

De acordo com o Inpe, de agosto de 2025 a julho de 2026, o desmatamento caiu 41,8% na Amazônia e 23,8% no Cerrado. A área desmatada na Amazônia ficou em 3.335 km², a menor desde 1998. No Cerrado, os 5.516,69 km² representam a menor extensão desde 2001.

O estudo revela que, de 2019 a 2022, a área desmatada nos dois biomas chegou a 78,9 mil km². Já de 2023 a 2026, 56,7 mil km². O dado representa que cerca de 22,3 mil km² (21 mil km² na Amazônia e 1,4 mil km² no Cerrado) deixaram de ser desmatados, uma área um pouco maior que Sergipe (21,9 mil km²).

O pesquisador explica que a comparação é feita como se o nível de desmatamento dos quatro anos anteriores fosse mantido no mesmo ritmo.

Ele ainda esclarece que os dados do Inpe consideram os períodos de 12 meses terminados sempre em julho.

Há cerca de quatro anos, um levantamento semelhante de autoria dele revelou que o “forte aumento” dos desmatamentos e das emissões de GEE em 2019-22, comparativamente à extrapolação do nível observado em 2018, havia gerado um prejuízo para a economia mundial da ordem de R$ 1,22 trilhão (a preços daquele momento).

Emissão de gases

Bráulio Borges utilizou modelos para estimar a emissão de gases do efeito estufa (GEE) no período e o valor monetário dos danos causados.

Os cálculos apontaram que a redução do desmatamento evitou 1,49 bilhão de toneladas de emissões de GEE no período de 2023 a 2026.

Os GEE, entre eles o dióxido de carbono (CO₂), conhecido como gás carbônico, são liberados durante queimadas, contribuindo para o aquecimento global e as mudanças climáticas. Florestas em pé funcionam como reservatórios de carbono, armazenado na vegetação e nos solos.

O levantamento utiliza uma estimativa chamada Custo Social do Carbono (CSC), uma forma de calcular em valores monetários o impacto negativo das emissões.

Com base em estudos de outros autores, o pesquisador do Ibre chegou à média ponderada de um CSC de US$ 145 por tonelada de CO₂, no chamado cenário central.

Valor dos danos evitados

Bráulio Borges utilizou os dados de área que deixou de ser desmatada e CSC para estimar que a floresta em pé gerou R$ 1,16 trilhão em valor econômico dos danos climáticos globais que teriam sido evitados.

Uma estimativa mais conservadora aponta que esse benefício seria de R$ 621 bilhão, enquanto o cenário mais otimista leva a cifra a R$ 9,8 trilhões.

Trazendo os números para o Brasil, o estudo projeta benefícios de R$ 67 bilhões a R$ 192 bilhões.

“Em ambos os casos, trata-se de um benefício que se materializa majoritariamente sob a forma de danos evitados, menos perdas de safras, menor estresse térmico sobre a produtividade do trabalho, menos eventos extremos, entre outros”, descreve o economista.

Rios voadores

O pesquisador acrescenta que a estimativa não incorpora os efeitos diretos e regionais que o desmatamento da Amazônia exerce sobre o regime de chuvas, a temperatura e a disponibilidade de água no território brasileiro.

O analista contextualiza que a economia brasileira tem “enorme dependência” do insumo água/chuvas para geração hidrelétrica, agropecuária, abastecimento urbano etc.

Ele se utiliza de diversos estudos para assinalar valores aos chamados “rios voadores”, as correntes de umidade que, alimentadas pela evapotranspiração da floresta, transportam vapor d’água para o Centro-Oeste, o Sudeste e o Sul do país”.

Há pesquisas, cita o estudo, que fazem relação entre aumento de desmatamento e diminuição de chuvas proporcionadas pelos rios voadores.

“Valorando essa água pelo preço da água utilizada para irrigação na agricultura, os autores estimam que a chuva gerada pela Amazônia brasileira vale cerca de US$ 20 bilhões por ano, ou aproximadamente US$ 60 por hectare de floresta ao ano”, conclui Borges.

“A redução dos desmatamentos não é incompatível com a expansão da produção agropecuária, até porque, o próprio agronegócio é um dos principais beneficiários da chuva gerada pela floresta”, observa.

Borges ressalta que, diferentemente das emissões de GEE evitadas, o ganho capturado pelos rios voadores é constante, se repete indefinidamente enquanto a floresta permanecer em pé.

O economista pondera que os benefícios são ainda maiores, uma vez que não entram no cálculo os ganhos para a geração hidrelétrica, a navegação fluvial, a redução dos incêndios, a biodiversidade e o abastecimento urbano.

“O Sistema Cantareira, em São Paulo, está na rota dos rios voadores”, lembra. 

Sem remuneração

Bráulio Borges conclui que os benefícios globais gerados pelo fato de as florestas permanecerem em pé no Brasil são maiores que a remuneração que o país recebe de entidades internacionais e outros países.

Segundo ele, mecanismos como o Fundo Amazônia (que recebe doações de dentro e de fora do país), o mercado de crédito de carbono (compensação financeira para quem não emite ou captura GEE) e o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), lançado pelo Brasil na COP30, em Belém, no ano passado, vão na direção correta de monetizar a floresta em pé.

“Mas os valores envolvidos ainda são uma fração muito pequena dos ganhos estimados aqui”, pondera.

Sugestão

O economista sugere que formuladores de políticas públicas passem a incorporar explicitamente o conceito de Custo Social do Carbono nas análises de custo-benefício de políticas.

“Isso vale para obras de infraestrutura na Amazônia, para o planejamento da expansão do setor elétrico e para a calibração de tributos e subsídios. Sem isso, continuaremos tomando decisões com base em uma contabilidade que enxerga apenas metade do balanço”, diz. 

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La lluvia da una tregua a la moda catalana

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Las lluvias torrenciales que han puesto en alerta a toda Catalunya en los últimos días habían marcado la cuenta atrás de la 38 edición de la 080 Barcelona Fashion, pero el cielo ha dado una tregua justo a tiempo. El sol radiante que ha aparecido al mediodía ha despejado las dudas meteorológicas y ha acompañado el arranque de la pasarela catalana, que vuelve a convertir el Marina Vela - Port Vell de Barcelona en escaparate de las últimas tendencias. Con el Mediterráneo como telón de fondo, la cita ha inaugurado cuatro jornadas de moda, creatividad y talento emergente e internacional, que se prolongarán hasta el viernes 23 de octubre.

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Milei lança plano para demitir 21 mil servidores na Argentina

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O governo da Argentina de Javier Milei publicou decreto, nesta segunda-feira (19), com plano de demissão voluntária que pode alcançar até 21 mil servidores públicos. Desde janeiro de 2023, o governo Milei fechou 77 mil vagas no serviço estatal argentino. 

A política faz parte da agenda de corte de gastos de Milei, que assumiu a Casa Rosada empunhando o símbolo da motosserra, instrumento que representaria o corte de despesas e a redução do Estado.

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A Associação dos Trabalhadores do Estado (ATE) da Argentina destaca que milhões de pessoas vão ficar sem serviço público com essa demissão em massa e acusa o governo de intimidação de funcionários para aderir à proposta. O governo, por sua vez, defende que a adesão é voluntária.

O Decreto 1.203 de 2026 prevê a demissão voluntária de três grupos distintos dentro do serviço público federal, com exceção dos militares e funcionários da segurança e inteligência. O decreto prevê que as vagas dos servidores que aderirem serão suprimidas de forma permanente. 

A norma abrange funcionários perto da idade de se aposentar, entre 58 e 64 anos, ou que já tenham alcançado os requisitos para aposentadoria. O plano prevê, entre outras modalidades de rescisão, o pagamento de um salário por ano trabalhado no Estado, além de um pagamento mensal de 60% do salário pelos próximos três anos.

O ministro da desregulação e transformação do Estado, Fede Sturzenegger, destacou que quem aderir ao plano de demissão não poderá voltar a ocupar emprego no Estado pelos próximos oito anos “para evitar uma porta giratória”.

Motosserra de Milei

Entre dezembro de 2023, logo após Milei assumir o governo, e agosto de 2026, foram 77,5 mil postos de trabalho suprimidos no setor público argentino.

Desse total, foram 44,7 mil vagas fechadas na Administração Pública direta e indireta; 11,1 mil vagas nas Forças Armadas e entre membros das forças de segurança, além de 21,6 mil funcionários das empresas públicas.

“Nesse período, a Administração Pública Nacional (APN) reduziu seu quadro de pessoal em 21,8%, enquanto, nas empresas estatais, a diminuição atingiu 23,7%. Por sua vez, o número de postos de trabalho na APN centralizada reduziu-se em 30%, ao passo que, na descentralizada, a redução foi de 18%”, diz informe do governo. 

O governo Milei apresenta esses cortes como uma “economia” para a Argentina da ordem de US$ 3,2 bilhões.

“Esta medida reflete o compromisso do governo com a redução do gasto público e sua determinação de cumprir as promessas de eficiência e austeridade na administração pública”, diz o governo.

Servidores públicos

Os servidores organizados na Associação dos Trabalhadores do Estado (ATE) publicaram nota contra a iniciativa do governo. O secretário-geral da ATE, Rodolfo Aguiar, denuncia que as chefias têm pressionado os empregados para aderir ao plano.

“Se é realmente voluntário, por que estão ameaçando os trabalhadores? Se há intimidação, então o consentimento não é livre. As declarações dos funcionários são como: ‘Ou você assina os papéis da aposentadoria ou eu te coloco em licença e depois te demito’”, destacou o líder sindical. 

Ainda segundo Aguiar, a ATE Nacional vai recomendar a não adesão ao plano considerando a experiência de demissão voluntária da década de 1990 na Argentina, que teria deixado milhares de servidores sem emprego e sem aposentadoria.

“Essa decisão deixará milhões de argentinos sem serviços públicos essenciais. Não podemos permitir que desmantelam o Estado e o deixem sem seu bem mais precioso: um valioso recurso humano com experiência e histórico comprovado”, concluiu o secretário-geral da ATE Nacional.

Desemprego

A taxa de desemprego na Argentina subiu 0,3 pontos percentuais (p.p.) no primeiro semestre de 2026, se comparado com o mesmo período de 2025, chegando a 7,9% da população economicamente ativa, segundo dados oficiais do Indec. 

Sob o comando do presidente Javier Milei, a Argentina fechou 31,3 mil empresas, 6,1% do total das companhias registradas no país. Além disso, 245 mil postos formais de emprego foram encerrados em 31 meses, queda de 3,9% do total, segundo levantamento do Centro de Economia Política Argentina (Cepa). 

Saiba mais no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

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Meta recusa pedido federal para criar canal de proteção a jornalistas

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Dona do Instagram, do Facebook, do WhatsApp e de outras plataformas digitais e redes sociais, a empresa de tecnologia Meta se negou a criar um canal direto para receber denúncias de ameaças, assédio, ataques digitais, bloqueios e suspensão de contas de jornalistas, comunicadores e veículos de comunicação.

A criação de um canal para o encaminhamento e acompanhamento de casos urgentes foi solicitada pelo Observatório da Violência Contra Jornalistas e Comunicadores Sociais (Observatório), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e responsável por monitorar e apoiar as investigações das denúncias envolvendo comunicadores sociais.

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Em nota, o observatório informou que agiu motivado pelos “recorrentes relatos de bloqueios, suspensões e outras restrições envolvendo jornalistas, comunicadores e veículos de comunicação”, mas que a Meta, ao negar o pedido, alegou a “complexidade técnica, jurídica e operacional” da medida.

“[A empresa] afirmou que o mecanismo poderia representar a “assunção [aceitação] de novas obrigações regulatórias”, revelou o observatório.

O órgão acrescentou que a Meta argumentou também que a análise do pedido exigiria um prazo maior, compatível com a complexidade do tema, e que suas políticas se aplicam a todos os usuários, igualmente, de forma que, para a Meta, os canais gerais já disponíveis são suficientes.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a assessoria da Meta, que respondeu que a empresa não vai comentar o assunto.

Violência Digital

Em nota, as secretarias de Justiça (Senajus) e de Direitos Digitais (Sedigi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Políticas Digitais (SPDGI) da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República destacaram que foram registrados 14.182 ataques digitais contra jornalistas e veículos de comunicação durante o primeiro turno, segundo a Coalizão em Defesa do Jornalismo.

Além disso, a organização CTRL+Z reuniu 1.121 relatos de restrições a contas e conteúdos políticos, incluindo bloqueios e remoções sem justificativa específica.

“Os levantamentos expõem duas ameaças ao debate público: a escalada da violência contra quem produz informação e a falta de transparência nas decisões que podem restringir sua circulação, com potencial impacto no legítimo exercício da liberdade de expressão”, apontam as secretarias.

O texto divulgado reforça a “necessidade de mecanismos específicos e permanentes de proteção a jornalistas, comunicadores e veículos de comunicação no ambiente digital”, para além do período eleitoral.

“Os canais gerais da Meta e a cooperação com a Justiça Eleitoral não substituem um mecanismo de proteção capaz de responder a situações urgentes de violência contra jornalistas, inclusive fora do período eleitoral”, insistiu o ministério.

A pasta ressalta que ataques e restrições ao exercício do jornalismo “ultrapassam a esfera individual e podem comprometer o direito de toda a sociedade à informação”.

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Saúde inicia oferta de novos medicamentos oncológicos no SUS

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O Ministério da Saúde começa a ofertar, a partir desta semana, nove novos medicamentos de alta tecnologia para tratamento de câncer no Sistema Único de Saúde (SUS). A inclusão é a maior já feita para o cuidado com o câncer e atenderá 100% da demanda por esses produtos. 

Os novos nove medicamentos são indicados para 13 diferentes tratamentos de câncer e devem beneficiar mais de 116 mil pessoas.  

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A disponibilização tem início em 20 centros de tratamento, em todas as regiões do Brasil. A expectativa é expandir para todos os demais centros até o fim do ano. 

O impacto anual só na aquisição desses produtos será de R$ 155,4 milhões por ano. 

A previsão é chegar a 23 novos fármacos oncológicos até o fim do ano, ampliando em 35% as alternativas na rede pública de saúde. 

Segundo o ministério, para viabilizar a oferta dos 23 novos medicamentos, a pasta assumiu a compra e negociação direta de dez fármacos, articulou a realização de uma ata para aquisição com menor preço pelos estados de outros nove e, para os outros quatro, ampliou os repasses para garantir o custeio nos serviços oncológicos do SUS. 

O impacto será de R$ 4 bilhões por ano. 

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse, em cerimônia no Hospital Beneficência Portuguesa, na capital paulista, que a ampliação e qualificação da rede de câncer em todo o país estão sendo feitas com o que há de mais moderno e avançado e representa uma transformação que coloca os pacientes no centro do cuidado, garantindo mais acesso a exames, diagnósticos precisos e tratamentos adequados, no tempo certo.  

“Também estamos fortalecendo as condições de trabalho dos profissionais de saúde, com serviços mais estruturados e uma rede pública cada vez mais preparada para atender às necessidades da população”, disse durante cerimônia. 

De acordo com o Ministério da Saúde, os nove tratamentos atuam de formas diferentes, de acordo com o tipo de tumor, o estágio da doença e o perfil de cada paciente. Entre os principais benefícios estão o aumento da sobrevida e melhor qualidade de vida. 

Há ainda indicações para depois da cirurgia, quando não há mais sinal visível de tumor, com o objetivo de evitar que a doença volte. 

As unidades de saúde que participam dessa etapa de implementação estão localizadas em 16 estados: São Paulo, Paraná, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Pará, Amazonas, Rio de Janeiro, Paraíba, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Rio Grande do Sul, Tocantins e Sergipe, e no Distrito Federal.  

Saiba quais são os novos medicamentos: 

  •  trastuzumabe - câncer de estômago ou junção esofagogástrica; 
  •  abemaciclibe - câncer de mama precoce (RH+, Her2-, linfonodo +); 
  •  acetato de lanreotida - tumores neuroendócrinos; 
  •  pazopanibe - câncer de rim de células claras metastático; 
  •  rituximabe - leucemia linfocítica crônica (1ª linha), linfoma folicular, linfoma difuso; 
  •  abiraterona - câncer de próstata resistente à hormonioterapia não metastático e metastático e sensível à hormonioterapia e metastático;  
  •  gefitinibe - câncer de pulmão não pequenas células em primeira linha; 
  •  TSH recombinante (alfatirotropina) - câncer diferenciado de tireoide com indicação de iodo radioativo; 
  •  sunitinibe - câncer de rim de células claras metastático e GIST avançado ou metastático após falha ao imatinibe. 

Outras inovações  

O ministro anunciou que SUS também fará o rastreamento de câncer de intestino, considerado essencial para o diagnóstico precoce da doença. Serão distribuídos 400 mil testes imunoquímicos fecais (FIT) para o rastreamento do câncer colorretal para todos os estados. 

O exame será utilizado para identificar, entre homens e mulheres assintomáticos, com 50 a 75 anos, quem precisará realizar colonoscopia para confirmação do diagnóstico. A precisão é de 92%. 

“Nós estamos construindo o maior programa público de rastreamento do câncer de colo retal do mundo. Não existe país do mundo que vai fazer o que nós estamos fazendo”, destacou o ministro Alexandre Padilha. 

Também está em implementação no SUS o rastreamento do câncer do colo do útero por meio do teste DNA-HPV. Como complemento, o ministério financiará a citologia reflexa em meio líquido, que utiliza a mesma coleta para avaliar amostras com sinais de alerta. O investimento anual será de R$ 2,7 milhões para mais de 131 mil testes. 

O Ministério da Saúde também passa a custear as cirurgias videotorácicas oncológicas, que contemplam principalmente o câncer de pulmão. A técnica utiliza pequenas incisões, câmera e instrumentos específicos e é minimamente invasiva. As melhorias para os pacientes incluem a redução do tempo de internação e as complicações pós-operatórias. 

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assinou o compromisso para o próximo triênio do Proadi-SUS, que destinará R$ 4 bilhões em investimentos nos próximos três anos. 

O montante equivale a um terço de tudo o que foi investido nos últimos 17 anos do programa (R$ 11 bilhões). 

Padilha ressaltou que os hospitais parceiros do Proadi, como o Albert Einstein, Sírio-Libanês, Oswaldo Cruz, Beneficência Portuguesa, Moinhos de Vento, A.C. Camargo e Hcor, desempenham um papel fundamental na saúde pública.  

“Tanto na transferência de tecnologia, capacitação profissional e melhoria da gestão do SUS. Muitos desses hospitais filantrópicos, inclusive, operam hoje com mais leitos dedicados ao SUS do que aos seus próprios serviços particulares”, disse. 

Padilha anunciou ainda a implantação dos Hospital Inteligente em parceria com o Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente do Brasil (ITMI), responsável pela gestão. 

O primeiro hospital 100% inteligente do SUS será implementado no complexo do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP).  

“O projeto prevê UTIs com equipamentos ultra-conectados e inteligência artificial, que permitem o monitoramento remoto em tempo real, com o profissional podendo acessar o que acontece dentro da UTI de qualquer canto do hospital, da casa dele, ou em outro serviço”, explicou Padilha. 

“Além da modernização de laboratórios de anatomia patológica, serão reduzidos o tempo de entrega de laudos de biópsias de uma semana para apenas 48 horas por meio de telediagnóstico”, acrescentou. 

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Foro Penal y Academia de Ciencias Políticas proponen participar en la reconstrucción judicial de Venezuela

La organización anunció que trabajará junto a la Academia de Ciencias Políticas y Sociales, el Bloque Constitucional y otras organizaciones de derechos humanos para promover candidatos a magistrados que cumplan con requisitos de preparación profesional, honorabilidad y reputación.

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TCU aprova contas do BC de 2025 após desvincular processo do Master

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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta terça-feira (20), as contas do Banco Central (BC) referentes ao exercício de 2025 e concedeu quitação plena aos nove responsáveis pela gestão analisada, entre eles o presidente da autarquia, Gabriel Galípolo. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara da Corte, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, uma semana depois de o julgamento ter sido suspenso por causa de possíveis desdobramentos da investigação sobre o Banco Master.

Com a nova deliberação, o TCU considerou regulares as contas anuais do Banco Central e encerrou esse processo. A decisão, no entanto, não representa o fim da apuração sobre a atuação da autoridade monetária na liquidação extrajudicial do Banco Master, que continua sendo examinada em procedimento separado no tribunal.

Recuo

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Na semana anterior, a Segunda Câmara havia suspendido o julgamento das contas do Banco Central a pedido do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU). A justificativa era que os fatos investigados no caso Master poderiam ter consequências para a avaliação da gestão da instituição.

Na ocasião, os ministros decidiram aguardar o trânsito em julgado da deliberação sobre a atuação do Banco Central no caso. Isso significa esperar que a decisão do processo relacionado à liquidação do Master se torne definitiva, sem possibilidade de novos recursos na via correspondente.

Nesta terça-feira, porém, o relator Jorge Oliveira retomou a análise das contas e reconheceu que a prestação de contas de 2025 deveria ser examinada com base nos elementos específicos daquele processo.

Segundo a avaliação registrada no julgamento, os documentos reunidos não demonstravam irregularidades capazes de comprometer a regularidade das contas. O entendimento também estava alinhado à análise da área técnica do TCU, que já havia recomendado a aprovação.

O que foi aprovado

A decisão trata da prestação de contas anual do Banco Central, procedimento pelo qual o TCU verifica se a gestão de um órgão público respeitou as normas legais e administrativas aplicáveis.

Nesse tipo de análise, o tribunal examina, entre outros aspectos, a legalidade dos atos de gestão, a administração dos recursos públicos e o cumprimento das responsabilidades institucionais.

A Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), responsável pela análise técnica do caso, havia considerado regulares as contas dos nove responsáveis e recomendado a concessão de quitação plena.

A quitação significa que, no âmbito desse processo de prestação de contas, o tribunal reconhece como regular a gestão examinada e dá por cumpridas as obrigações dos responsáveis relativas ao período analisado.

Com a aprovação, o processo de contas de 2025 foi encerrado. A decisão não equivale, porém, a uma declaração geral de que todos os atos do Banco Central relacionados ao Banco Master foram regulares.

Caso Master segue aberto

A investigação sobre a atuação do Banco Central na liquidação extrajudicial do Banco Master tramita em outro processo no TCU, sob relatoria do ministro Jhonatan de Jesus. Até esta terça-feira, não havia data definida para o julgamento pelo plenário da Corte.

O procedimento examina a atuação da autoridade monetária na fiscalização e na supervisão do Banco Master, incluindo as medidas que levaram à liquidação extrajudicial da instituição, decretada em novembro de 2025.

A apuração também envolve questionamentos sobre os procedimentos adotados pelo Banco Central no acompanhamento das atividades do banco. A conclusão desse processo dependerá da análise específica dos fatos e dos documentos reunidos.

Portanto, a aprovação das contas anuais não antecipa o resultado da investigação. O TCU poderá avaliar a atuação do Banco Central no caso Master de acordo com as provas e os argumentos apresentados no processo próprio.

Entenda a liquidação

A liquidação extrajudicial é um regime aplicado pelo Banco Central a instituições financeiras em determinadas situações previstas em lei, com o objetivo de encerrar suas atividades de forma organizada e proteger os interesses envolvidos, como os de credores e depositantes, conforme as regras aplicáveis.

No caso do Banco Master, a decisão de liquidar a instituição passou a ser objeto de questionamentos no TCU, que busca verificar se a autoridade monetária observou os procedimentos legais e exerceu adequadamente suas atribuições de fiscalização e supervisão.

A análise do tribunal não se confunde com a decisão administrativa do Banco Central. Cabe ao TCU fiscalizar a legalidade dos atos e procedimentos examinados, sem substituir automaticamente a autoridade monetária em suas competências regulatórias.

Impasse entre órgãos

O caso ganhou repercussão no início de 2026, quando o ministro Jhonatan de Jesus determinou uma inspeção para examinar os procedimentos que levaram à liquidação do banco. Ele apontou a necessidade de obter esclarecimentos e documentos sobre a atuação do Banco Central.

A autoridade monetária questionou a determinação, argumentando que a inspeção deveria ser autorizada por decisão colegiada do TCU. Posteriormente, a medida foi suspensa para que a controvérsia fosse submetida ao plenário.

Em janeiro, após uma reunião com Gabriel Galípolo, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, afirmou que um entendimento entre as instituições havia afastado a necessidade de uma medida cautelar para suspender a liquidação do Banco Master.

A investigação, contudo, permaneceu em andamento. A aprovação das contas de 2025, decidida nesta terça-feira, resolve apenas a análise anual da gestão do Banco Central e não encerra os questionamentos específicos sobre o caso Master.

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"Em Portugal quem não tem quarto dorme na esquadra”: centenas regressam ao Rossio. Tendas voltam na quarta-feira

Menos de 24 horas após a polícia ter desmobilizado a acampada na capital, no novo protesto pela habitação a assembleia popular votou - de mão no ar - voltar a montar as tendas a partir desta quarta-feira. "Não desistimos!”, anunciou a organização nas redes sociais.

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Restituições do IR batem recorde e chegam a R$ 41 bilhões em 2026

Logo Agência Brasil

Quase 26 milhões de contribuintes receberam um valor recorde de mais de R$ 41 bilhões em restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2026, informou nesta terça-feira (20) a Receita Federal.

Segundo o órgão, 80% das restituições foram liberadas em até um mês após o encerramento do prazo de entrega das declarações.

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A Receita informou ainda que o cashback do IRPF destinou R$ 460 milhões a 3,4 milhões de pessoas que não haviam apresentado declaração no ano anterior.

Além dos pagamentos, a Receita Federal afirma que tem ampliado ações de orientação para ajudar contribuintes a resolver pendências e regularizar sua situação antes de eventuais procedimentos de fiscalização.

Cartas

Cerca de 500 mil contribuintes receberam cartas da Receita Federal para corrigir inconsistências simples que podem impedir o pagamento de restituições do Imposto de Renda. O envio das correspondências começou no início do mês e acaba nesta terça.

O grupo representa aproximadamente 1,25% dos mais de 40 milhões de declarantes do IRPF. Segundo o órgão, são pessoas que podem ter valores a receber, mas apresentam pendências na chamada malha fina.

A iniciativa faz parte do Projeto Cartas, voltado à autorregularização. O objetivo é permitir que os próprios contribuintes identifiquem e corrijam erros antes que a situação exija outras medidas administrativas.

A Receita esclarece que o envio das cartas:

  • Não representa, por si só, uma fiscalização;
  • Não equivale a uma notificação de autuação;
  • Não significa aplicação de multa ou outra punição;
  • Busca orientar o contribuinte sobre como corrigir pendências.

Direito à orientação

A Lei Complementar 225/2026 passou a garantir em lei o direito do contribuinte à orientação antes de qualquer atividade fiscalizatória, conforme informado pela Receita Federal.

A mudança reforça a proposta de priorizar a prevenção e a regularização voluntária de inconsistências, em vez de recorrer diretamente a medidas punitivas.

Com o Projeto Cartas, o órgão pretende facilitar a correção de erros que podem comprometer o processamento das declarações e atrasar o recebimento de valores devidos.

Números de 2026

Confira os principais dados divulgados pela Receita Federal:

  • R$ 41 bilhões: total restituído aos contribuintes;
  • 25,9 milhões: pessoas que receberam restituições;
  • 80%: percentual das restituições pagas em até um mês após o fim do prazo de declaração;
  • R$ 460 milhões: valor distribuído por meio do cashback do IRPF;
  • 3,4 milhões: beneficiários do cashback que não haviam declarado o imposto no ano anterior;
  • 500 mil: contribuintes orientados pelo Projeto Cartas;
  • 1,25%: proporção aproximada desse grupo em relação aos mais de 40 milhões de declarantes.

A Receita Federal afirma que as ações de orientação devem continuar, com foco na regularização das pendências e no respeito aos direitos dos contribuintes.

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Despesa orçamentada para 2027 arrisca-se a exceder limites vinculativos


A despesa do Estado prevista para o próximo ano, no Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), arrisca-se a violar os limites permitidos. Isto porque o valor orçamentado ultrapassa em 1,8% o montante inscrito no Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP) para 2027, vertido nas Grandes Opções do Plano em apreciação no Parlamento, e que é vinculativo.

O tema foi motivo de alerta aos deputados pela coordenadora da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, Sofia Terlica, numa comunicação remetida ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), um dia antes da proposta das Grandes Opções do Plano 2026-2029 ser debatida e votada na especialidade, e a que o ECO teve acesso.

A despesa total prevista na proposta do OE2027 totaliza 469.976 milhões de euros, o que, de acordo com a UTAO, excede o limite do QPDP que consta das Grandes Opções para 2026-2029, fixado em 461.883 milhões de euros. Dos 8,1 mil milhões de euros de diferença, 7.537 milhões de euros correspondem a despesa prevista da Administração Central e 557 milhões de euros da Segurança Social.

Fonte: Apreciação preliminar ao Orçamento do Estado para 2027, UTAO

Uma vez que a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) estipula que os limites inscritos no QPDP são vinculativos para o orçamento do ano seguinte, caso a proposta das Grandes Opções seja aprovada pelo Parlamento na redação atual, haverá incumprimento dos limites de despesa.

Na apreciação da UTAO à proposta do OE2027 entregue na segunda-feira no Parlamento, os técnicos já tinham assinalado que, “não se encontrando cumpridos aqueles limites de despesa, não tendo sido invocada nem reconhecida nenhuma das exceções previstas na LEO e considerando que ambas as iniciativas legislativas ainda se encontram em apreciação”, seria “oportuno” atualizar o QPDP, “de modo a assegurar a sua conformidade” com os valores constantes dos mapas que integram o OE2027, ou, em alternativa, “alterar os valores” dos mapas do OE2027, “em harmonia” com o QPDP.

Os deputados irão discutir na quarta-feira a proposta das Grandes Opções, enquanto a proposta do OE2027 será debatida na generalidade na terça-feira, 27 de outubro, e na quarta-feira, 28 de outubro, sendo votada neste último dia.

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